Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é essencial para reintegração de posse

É necessário garantir ao devedor seu direito de defesa

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Retenção de notas falsas.

Mero dissabor insuscetível de reparação por dano moral. Ausência de abusividade na conduta do réu.

Justiça condena homem que furtou monitor em hospital para comprar drogas

Ação penal

Empresa poderá pagar multa de 20% sobre depósitos do FGTS

Havia norma coletiva com previsão de redução do percentual da multa do FGTS de 40% para 20% em troca de garantia de emprego para os trabalhadores na hipótese de substituição de empresas prestadoras de serviço

Embargos de declaração. Descabimento.

A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis.

Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime contra o patrimônio.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e pelo concurso de agentes.

É possível intimar exequente na própria execução para restituir valores excedentes

Valores pagos além do devido em execução de sentença podem ser restituídos nos mesmos autos, de forma imediata, com intimação do autor e sob pena de multa por descumprimento.

Operação da Receita combate crimes fiscais no Ceará

JF condena União e Estado do PR a fornecer medicamento para portador de hepatite B

Santa Casa da Misericórdia é condenada a pagar indenização por não realizar exumação de cadáver

CEF terá de indenizar consumidora por constrangimento no uso do cartão de crédito

Renúncia a direito beneficia devedor solidário

TJ condena consumidora que tinha "gato" de energia elétrica

Desembargadores negam liberdade à auxiliar de facção criminosa da Capital

OAB-AL cria cartão de desconto para advogados

TJSP amplia indenização para passageiro que passou o réveillon em aeroporto

O valor foi fixado em R$ 8 mil.

TRF da 1ª REgião considera legal a exigência de fiador para FIES

Para relator da ação, não observância de fiador implicaria em risco para futuros créditos concedidos

Sistema financeiro da habitação.

Construção de casas populares em conjunto habitacional.

Superfaturamento de obra gera devolução do FGTS

Responsáveis por obra superfaturada, uma construtora e uma cooperativa habitacional terão de devolver ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os valores recebidos indevidamente

Estelionatária deve prestar auxílio a entidade de assistência a crianças com câncer

Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, consistente no pagamento de um salário mínimo ao Grupo de GRAACC